MEI é a sigla de Microempreendedor Individual, que são as pessoas proprietárias de uma pequena empresa. Geralmente, são administradas por um único proprietário ou até por uma família.

Confira todas as obrigações do MEI:

Registrar sua empresa junto às autoridades locais

O primeiro passo é abrir a sua empresa totalmente on-line e gratuita no portal gov.br. Logo após, você precisa ir até à prefeitura da sua cidade registrar a sua empresa.

Obter as licenças e alvarás necessários para operar legalmente

Na verdade, não são todos os MEI 's que precisam de um alvará para funcionar, por isso, é importante verificar com a prefeitura ou secretaria estadual se a sua empresa necessita de alguma autorização.

Abrir uma conta bancária como Pessoa Jurídica

Embora isso não seja uma obrigação, a abertura de uma conta exclusiva para a sua empresa facilita no acompanhamento das finanças. Hoje, já existem muitos bancos virtuais onde é possível abrir uma conta PJ de forma simples e sem burocracia.

Cumprir os regulamentos relacionados ao seu setor específico

Cada tipo de negócio tem regras diferentes a serem seguidas. Portanto, além de cuidar das obrigações gerais do MEI, você precisa estar ciente do que é exigido especificamente para sua empresa. 

Por exemplo: estabelecimentos que servem ou vendem alimentos devem cumprir normas de higiene e segurança.

Garantir que seus colaboradores sejam devidamente treinados

Como MEI, você pode ter somente um funcionário efetivado para trabalhar em período integral ou parcial. Aliás, você é responsável por fornecer cursos ou treinamentos para seus colaboradores exercerem devidamente as suas funções. 

Além disso, criar um ambiente seguro e acolhedor contribui para o bem-estar e o sucesso da sua empresa.

Seja ético em seus relacionamentos com clientes e fornecedores

Sem dúvidas, é essencial estabelecer relacionamentos saudáveis e duradouros com clientes e fornecedores. Na verdade, eles são indispensáveis para o sucesso do seu negócio. 

Então, comporte-se de forma ética: cumpra prazos, compromissos e seja transparente em suas ações.

Acompanhe todas as transações financeiras

Como proprietário(a) de uma pequena empresa, você será responsável por acompanhar todas as receitas e despesas. Mas, não se desespere! Use a tecnologia a seu favor! Existem várias ferramentas on-line para facilitar essa tarefa. 

No entanto, não esqueça de ter disciplina e organização para não atrasar a sua contabilidade.

Vale lembrar que o máximo de faturamento para um MEI é de R$ 81.000,00 por ano. Existe uma proposta do Senado para aumentar esse limite para R$ 144.000,00, porém, ainda não foi aprovada legalmente.

Pagamento de impostos

Certamente, você deve pagar impostos sobre o seu faturamento. O DAS-MEI é pago mensalmente e os valores variam conforme o tipo de atividade na qual sua empresa está cadastrada. Inclusive, esses valores foram atualizados para o ano de 2023, veja abaixo:

• Empresas de comércio e indústria: R$ 67,00;
• Empresas de serviços: R$ 71,00;
• Empresas de comércio e serviços: R$ 72,00;
• MEI Caminhoneiro: entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

Nesses valores já estão incluídos a contribuição para o INSS e os impostos relacionados a ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços).

Enviar o relatório DASN-SIMEI anual

O DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Microempreendedor e serve para informar o valor total do faturamento da sua empresa no ano anterior. Mesmo se você não teve receitas no ano em questão, precisa enviar a declaração. Em 2023, o prazo é até o dia 31/05.

A declaração pode ser feita pelo site gov.br ou pelo aplicativo MEI, disponível na Play Store ou App Store. Caso o relatório não seja entregue até o prazo estipulado, você será multado. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50,00.

Emissão de notas fiscais

A emissão de notas fiscais é um fator importante para o MEI, pois é por meio desse documento que ele prova ao cliente que fez um serviço ou entregou um produto. 

Sendo assim, elas são obrigatórias sempre que o MEI prestar serviços ou vender mercadorias para outra empresa. Já para pessoas físicas, não é obrigatório a emissão da NF.

Como proceder se o MEI não cumprir todas as obrigações?

De fato, é comum que os MEI 's tenham algumas dificuldades para realizar as obrigações do seu empreendimento. Às vezes, o acúmulo de funções e a falta de tempo contribuem para o não cumprimento de algumas tarefas. Nesse sentido, será necessária a contratação de um profissional de contabilidade para lhe auxiliar.

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